AREsp 2977542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando os documentos juntados (prints fls. 528/531) insuficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a intempestividade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUEL CUNHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Contagem De Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMANUEL CUNHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas apresentadas para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando os documentos juntados (prints fls. 528/531) insuficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a intempestividade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...