AREsp 2984785 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, os documentos juntados não afastaram a intempestividade, e a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a contagem legal dos prazos; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período referido, de modo que não houve comprovação apta a tornar os recursos tempestivos, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Recorrente: ELIZEU MORAIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)

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Parties

ELIZEU MORAIS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, os documentos juntados não afastaram a intempestividade, e a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a contagem legal dos prazos; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período referido, de modo que não houve comprovação apta a tornar os recursos tempestivos, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.