AREsp 2930804 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais aplicáveis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAMOS SANCHEZ PALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAMOS SANCHEZ PALENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais aplicáveis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.