AREsp 2549074 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, porque foi protocolado em 11/6/2025, após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo cuja aplicação se manteve após a Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: TAINA GEIZA ANDRADE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TAINA GEIZA ANDRADE DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos no STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, porque foi protocolado em 11/6/2025, após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo cuja aplicação se manteve após a Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.