AREsp 2933291 - DECISAO

AREsp 2933291 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 07.01.2025 e interpôs o recurso em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20/12 a 20/01 sem impedir a prática de atos, não havendo como afastar a intempestividade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 07.01.2025 e interpôs o recurso em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20/12 a 20/01 sem impedir a prática de atos, não havendo como afastar a intempestividade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.