AREsp 2681763 - DECISAO

AREsp 2681763 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por não ter o STJ conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral para admissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por não ter o STJ conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.