AREsp 2895601 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a certidão demonstrou que a intimação eletrônica ocorreu em 3/2/2025; aplicando-se a exclusão do dia de início (art. 798, § 1º, CPP) e o prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC), o prazo final foi 18/2/2025, enquanto a peça recursal foi juntada em 20/2/2025, tornando o recurso fora do prazo, nos termos das disposições da Lei n. 11.419/2006 sobre intimação eletrônica.

Parties
Agravante: Marcelo Lourenço dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Contagem De Prazos (art. 798, § 1º Cpp; Art. 1.003, § 5º Cpc), Pronúncia E Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E IV, Cp)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Processo Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Contagem De Prazos (art. 798, § 1º Cpp; Art. 1.003, § 5º Cpc) Pronúncia E Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp)

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Parties

Marcelo Lourenço dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento da intimação por meio eletrônico
  3. 3 Contagem do prazo processual excluindo o dia do início

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a certidão demonstrou que a intimação eletrônica ocorreu em 3/2/2025; aplicando-se a exclusão do dia de início (art. 798, § 1º, CPP) e o prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC), o prazo final foi 18/2/2025, enquanto a peça recursal foi juntada em 20/2/2025, tornando o recurso fora do prazo, nos termos das disposições da Lei n. 11.419/2006 sobre intimação eletrônica.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.