AREsp 2823522 - DECISAO

AREsp 2823522 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo a decisão agravada sido publicada em 20/02/2025 e o agravo protocolizado em 11/04/2025, após o trânsito em julgado; ademais, a tempestividade é aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Intempestividade Prequestionamento Súmula 284/stf Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo a decisão agravada sido publicada em 20/02/2025 e o agravo protocolizado em 11/04/2025, após o trânsito em julgado; ademais, a tempestividade é aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.