EAREsp 2856292 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, caracterizando intempestividade.

Parties: Agravante: DJALMA ANTONIO DA SILVA; Agravante: WENDER LIMA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Divergência, Prazo Recursal

Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Divergência Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DJALMA ANTONIO DA SILVA

Agravante

WENDER LIMA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental de cinco dias contínuos
2 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.