AREsp 2865937 - ACORDAO

AREsp 2865937 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para matéria criminal, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil; portanto é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para matéria criminal, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil; portanto é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.