REsp 2192552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias; o atestado médico indica início do afastamento em 21/4/2025, posterior ao término do prazo em 14/4/2025, de modo que a condição médica não afasta a intempestividade; a certidão de trânsito em julgado não altera a contagem do prazo iniciado com a publicação da decisão agravada; portanto, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Atestado Médico, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Doença Do Advogado Como Justa Causa
Direito Processual Penal Intempestividade Atestado Médico Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Doença Do Advogado Como Justa Causa

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental intempestivo diante de atestado médico cujo afastamento da advogada teve início após o término do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias; o atestado médico indica início do afastamento em 21/4/2025, posterior ao término do prazo em 14/4/2025, de modo que a condição médica não afasta a intempestividade; a certidão de trânsito em julgado não altera a contagem do prazo iniciado com a publicação da decisão agravada; portanto, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.