AREsp 2920709 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo a tempestividade requisito de admissibilidade de natureza objetiva e de verificação obrigatória pelo julgador.
- Parties
- Agravante: MIGUEL VIANNA FERNANDES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Interposição, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL VIANNA FERNANDES NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 Verificação de ofício da tempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo a tempestividade requisito de admissibilidade de natureza objetiva e de verificação obrigatória pelo julgador.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment