AREsp 2567234 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: protocolizado em 22/4/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos contado de 11/4/2025 a 15/4/2025; em matéria penal aplicam-se os prazos do Código de Processo Penal, sendo o prazo para agravo regimental de cinco dias contínuos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: protocolizado em 22/4/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos contado de 11/4/2025 a 15/4/2025; em matéria penal aplicam-se os prazos do Código de Processo Penal, sendo o prazo para agravo regimental de cinco dias contínuos.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.