AREsp 2966196 - DECISAO

AREsp 2966196 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte intimada em 06.05.2025 e agravo interposto em 22.05.2025) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante isso, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte intimada em 06.05.2025 e agravo interposto em 22.05.2025) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante isso, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.