AREsp 2994162 - DECISAO

AREsp 2994162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Processual Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...