AREsp 2868044 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado desde a data de publicação/dispobilização do acórdão (publicação em 26/7/2024, prazo iniciado em 29/7/2024), e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão que declarou a intempestividade; assim, manteve-se a decretação da intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANO ROSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROSA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial; contagem do prazo de 15 dias úteis a partir da publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado desde a data de publicação/dispobilização do acórdão (publicação em 26/7/2024, prazo iniciado em 29/7/2024), e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão que declarou a intempestividade; assim, manteve-se a decretação da intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno