AREsp 2813775 - ACORDAO

AREsp 2813775 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal (intimação eletrônica em 25/2/2025, prazo iniciado em 27/2/2025 e encerrado em 11/4/2025, enquanto o recurso foi interposto em 14/4/2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC e das regras de contagem previstas no art. 231 do CPC, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal (intimação eletrônica em 25/2/2025, prazo iniciado em 27/2/2025 e encerrado em 11/4/2025, enquanto o recurso foi interposto em 14/4/2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC e das regras de contagem previstas no art. 231 do CPC, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.