REsp 2219156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimado em 07.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; vencidos tais pressupostos, decretou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: JAMES KLEBER MUNIZ OSSAMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAMES KLEBER MUNIZ OSSAMI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça