HC 1009986 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, sendo intempestivo.

Parties: Agravante: DAVID JOFRE TEODORO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Recursal De 5 Dias

Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Prazo Recursal De 5 Dias

Case Brief

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Parties

DAVID JOFRE TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.