AREsp 2826253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 17/02/2025, iniciando-se o prazo em 18/02/2025 e encerrando-se em 12/03/2025, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 13/03/2025; ademais, havia irregularidade na representação processual não sanada nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDUARDA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno e sua contagem
  2. 2 Publicação da decisão agravada e início/término do prazo recursal
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária que fundamente substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 17/02/2025, iniciando-se o prazo em 18/02/2025 e encerrando-se em 12/03/2025, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 13/03/2025; ademais, havia irregularidade na representação processual não sanada nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º.