AREsp 2745652 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, e o agravante não comprovou, no ato da interposição e tampouco após intimação, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, motivo que torna manifestamente intempestivo o recurso e afasta sua admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERISON NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente/feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente/feriado Local Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS ALBERISON NUNES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e ônus de comprovar suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação posterior da suspensão de expediente sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prova documental idônea no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, e o agravante não comprovou, no ato da interposição e tampouco após intimação, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, motivo que torna manifestamente intempestivo o recurso e afasta sua admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.