AREsp 2547038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos em 10/3/2025, após o término do prazo processual de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão em 26/2/2025 (iniciado em 27/2/2025 e encerrado em 7/3/2025), de modo que, por força dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Parties
Embargante: INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por oposição fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Alegadas omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada quanto à impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 10/3/2025, após o término do prazo processual de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão em 26/2/2025 (iniciado em 27/2/2025 e encerrado em 7/3/2025), de modo que, por força dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.