AREsp 2973411 - DECISAO

AREsp 2973411 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração não são recurso apto a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS; Agravante: JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Efeito Interruptivo De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS

Agravante

JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos agravos
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII do CPC
  3. 3 Irrelevância de embargos de declaração para interromper prazo quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração não são recurso apto a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.