AREsp 2638791 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, em observância à decisão da Corte Especial no QO no AREsp n. 2.638.376/MG e à Lei n. 14.939/2024, é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência a possibilidade de correção ou desconsideração de vício formal relativo à não comprovação de feriado local quando tal informação já consta dos autos; verificado que a petição de agravo interno trouxe comprovante do feriado local (fl. 560), reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, mantido o não conhecimento do recurso especial no mérito quanto à denúncia espontânea, por ser necessária reavaliação de provas, vedada em recurso especial...

Parties
Embargante: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) +2 more

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Parties

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio ou desconsideração de vício formal quando a informação já consta nos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, em observância à decisão da Corte Especial no QO no AREsp n. 2.638.376/MG e à Lei n. 14.939/2024, é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência a possibilidade de correção ou desconsideração de vício formal relativo à não comprovação de feriado local quando tal informação já consta dos autos; verificado que a petição de agravo interno trouxe comprovante do feriado local (fl. 560), reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, mantido o não conhecimento do recurso especial no mérito quanto à denúncia espontânea, por ser necessária reavaliação de provas, vedada em recurso especial...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo em recurso especial