REsp 2218776 - DECISAO

REsp 2218776 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.04.2025 e interposição em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.04.2025 e interposição em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.