AREsp 2785885 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, e nos termos da jurisprudência do STJ tal não conhecimento não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental, razão pela qual o agravo foi interposto fora do prazo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de segundos embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios interrompem prazo recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, e nos termos da jurisprudência do STJ tal não conhecimento não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental, razão pela qual o agravo foi interposto fora do prazo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.