AREsp 2868310 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado em 24/06/2025, após o término do prazo legal de cinco dias corridos que se iniciou em 19/06/2025 e findou em 23/06/2025, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade) Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Regime Prisional (pedido Subsidiário)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade) Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
- 3 Pedido subsidiário de abrandamento do regime prisional e sua fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado em 24/06/2025, após o término do prazo legal de cinco dias corridos que se iniciou em 19/06/2025 e findou em 23/06/2025, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment