AREsp 2797979 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que o prazo recursal findou em 14/4/2025 e a petição foi protocolada em 15/4/2025; encerrada a jurisdição deste STJ, não há o que prover.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal e data do trânsito em julgado
- 3 Encerramento da jurisdição do STJ impede provimento de petição intempestiva
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que o prazo recursal findou em 14/4/2025 e a petição foi protocolada em 15/4/2025; encerrada a jurisdição deste STJ, não há o que prover.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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