EAREsp 2502930 - ACORDAO

EAREsp 2502930 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após intimação; não houve comprovação da justa causa alegada (ausência de atestado médico e de descrição da moléstia), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento e certificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KARLLA EDUARDA DA SILVA PEREIRA; Agravante: TALES WELINTON ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Atestado Médico
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Trânsito Em Julgado Justa Causa Por Doença Do Advogado Atestado Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLLA EDUARDA DA SILVA PEREIRA

Agravante

TALES WELINTON ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Efeito do recurso intempestivo sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após intimação; não houve comprovação da justa causa alegada (ausência de atestado médico e de descrição da moléstia), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento e certificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que, após publicação do acórdão, a serventia proceda à certificação do trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 2.380/2.383 e promova a baixa imediata dos autos.