AREsp 2891235 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de 05 (cinco) dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE WALDECK FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE WALDECK FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 05 (cinco) dias contínuos é intempestivo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de 05 (cinco) dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.