AREsp 2826438 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal. A decisão agravada foi publicada em 24/1/2025, o prazo recursal encerrou em 5/2/2025 (certidão de trânsito em julgado lavrada em 14/2/2025), e o agravo regimental foi protocolado em 18/2/2025, portanto intempestivo; ante a regra legal sobre prazos e a jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS PEREIRA BATISTA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Processuais Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Atuação Da Defensoria Pública

Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

JEAN CARLOS PEREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ

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