AREsp 2921899 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de 5 dias corridos previsto para matéria penal (decisão publicada em 5/6/2025, prazo de 6/6/2025 a 10/6/2025, protocolo em 11/6/2025), razão pela qual não se conheceu do recurso, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, não incidindo a regra de dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON DAVID CASTILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DAVID CASTILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se a contagem de prazos em dias úteis prevista no CPC se aplica aos feitos de natureza penal no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de 5 dias corridos previsto para matéria penal (decisão publicada em 5/6/2025, prazo de 6/6/2025 a 10/6/2025, protocolo em 11/6/2025), razão pela qual não se conheceu do recurso, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, não incidindo a regra de dias úteis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.