AREsp 2776996 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC; a decisão monocrática foi publicada em 01/04/2025, prazo até 24/04/2025, mas o agravo interno foi apresentado em 12/05/2025, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO SPE ANÁPOLIS IV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Expediente Avulso, Súmulas
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Processual Expediente Avulso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTO SPE ANÁPOLIS IV LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por intempestividade temporal
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC)
  3. 3 Discussão sobre aplicação de súmulas (Súmula nº 5/STJ e Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC; a decisão monocrática foi publicada em 01/04/2025, prazo até 24/04/2025, mas o agravo interno foi apresentado em 12/05/2025, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.