AREsp 2812044 - ACORDAO

AREsp 2812044 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e porque a mera juntada de atestado médico não comprovou justa causa apta a devolver o prazo, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: MARCEL PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Atestado Médico, Súmulas 7 E 182/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Atestado Médico Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo regimental pode ser justificada pela apresentação de atestado médico do advogado.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e porque a mera juntada de atestado médico não comprovou justa causa apta a devolver o prazo, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.