HC 920988 - ACORDAO

HC 920988 - ACORDAO

Parties
Agravante: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental, Feriado Local, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Militar Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental Feriado Local Contagem De Prazo

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ