HC 1003999 - ACORDAO

HC 1003999 - ACORDAO

Parties
Agravante: CHARLES VILAS BOAS PRAZERES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Peticionamento Eletrônico, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Peticionamento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

CHARLES VILAS BOAS PRAZERES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade