REsp 2187139 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 17/3/2025, após o término do prazo legal, que iniciou em 20/2/2025 e encerrou-se em 14/3/2025; portanto é intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015, motivo pelo qual não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.070 Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.070 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 17/3/2025, após o término do prazo legal, que iniciou em 20/2/2025 e encerrou-se em 14/3/2025; portanto é intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015, motivo pelo qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.