RHC 215576 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, tornando-o intempestivo e inviabilizando seu conhecimento; a regra do art. 219 do CPC/2015 não se aplica ao processo penal por haver norma específica.

Parties
Agravante: JONATHAN GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria Penal / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JONATHAN GABRIEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria Penal / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 ao processo penal diante de norma específica
  3. 3 Possibilidade de uso de habeas corpus de ofício para afastar a inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, tornando-o intempestivo e inviabilizando seu conhecimento; a regra do art. 219 do CPC/2015 não se aplica ao processo penal por haver norma específica.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.