AREsp 2961631 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025; agravo em 09.05.2025), e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUSA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025; agravo em 09.05.2025), e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.