AREsp 2965599 - DECISAO

AREsp 2965599 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; no caso de CLEVERSON, ainda que a representação tenha sido regularizada, persistiu a intempestividade; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA TAVARES DE SOUZA; Recorrente: CLEVERSON BATISTA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA TAVARES DE SOUZA

Recorrente

CLEVERSON BATISTA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos Recursos Especiais interpostos por LUCIANA TAVARES DE SOUZA e CLEVERSON BATISTA DA CONCEICAO
  2. 2 Regularização da representação apenas no Agravo de CLEVERSON BATISTA DA CONCEICAO
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; no caso de CLEVERSON, ainda que a representação tenha sido regularizada, persistiu a intempestividade; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.