AREsp 2805656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão recorrida foi considerada publicada em 14/2/2025, iniciando-se o prazo em 17/2/2025 e encerrando-se em 11/3/2025, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 12/3/2025, quando já havia expirado o prazo legal.

Parties
Agravante: CARLOS ELIMAR CARDOSO MOURA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem Do Prazo, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem Do Prazo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARLOS ELIMAR CARDOSO MOURA ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação (decisão considerada publicada em 14/2/2025; prazo iniciado em 17/2/2025 e encerrado em 11/3/2025)
  3. 3 Protocolização do agravo interno em 12/3/2025 e consequente intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão recorrida foi considerada publicada em 14/2/2025, iniciando-se o prazo em 17/2/2025 e encerrando-se em 11/3/2025, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 12/3/2025, quando já havia expirado o prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.