RMS 63874 - ACORDAO

RMS 63874 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/02/2020; recurso em 18/03/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 219 do CPC; o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final nem dispensa confirmação pela parte, e não foi juntado aos autos documento idôneo que comprovasse indução a erro pelo sistema (prints não são suficientes), de modo que não há justa causa para regularização, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA CRUZ LIMA DE MORAIS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema De Justiça Eletrônico, Comprovação De Justa Causa, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Processo Eletrônico (pje) Intempestividade Prazo Recursal Sistema De Justiça Eletrônico Comprovação De Justa Causa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA CRUZ LIMA DE MORAIS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Efeito da data sugerida pelo sistema PJe na contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de indução a erro por informação do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/02/2020; recurso em 18/03/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 219 do CPC; o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final nem dispensa confirmação pela parte, e não foi juntado aos autos documento idôneo que comprovasse indução a erro pelo sistema (prints não são suficientes), de modo que não há justa causa para regularização, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade.