EAREsp 2474412 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por intempestividade nos termos dos arts. 798 e 798-A do CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HERCULANO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Contagem De Prazos Processuais, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Contagem De Prazos Processuais Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HERCULANO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência foram intempestivos conforme arts. 798 e 798-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por intempestividade nos termos dos arts. 798 e 798-A do CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.