AREsp 2131301 - ACORDAO
Como a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo recursal e o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, deve ser reconhecida e mantida a intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Que Negou Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Verificar se a interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.
Ratio Decidendi
Como a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo recursal e o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, deve ser reconhecida e mantida a intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão que reconheceu a intempestividade mantida.
Full Case Text
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