RMS 76837 - DECISAO

RMS 76837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS PAIXAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.