AREsp 2851548 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 10/03/2025, iniciando‑se o prazo em 11/03/2025 e encerrando‑se em 31/03/2025; houve certificação do trânsito em julgado em 01/04/2025 com baixa dos autos, e o agravo interno foi protocolado em 14/04/2025, após o término do prazo legal e após esgotada a competência desta Corte.
- Parties
- Agravante: JOSIMAR SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIMAR SANTOS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal segundo arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
- 3 Efeito da certificação de trânsito em julgado sobre a possibilidade de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 10/03/2025, iniciando‑se o prazo em 11/03/2025 e encerrando‑se em 31/03/2025; houve certificação do trânsito em julgado em 01/04/2025 com baixa dos autos, e o agravo interno foi protocolado em 14/04/2025, após o término do prazo legal e após esgotada a competência desta Corte.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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