AREsp 2975579 - DECISAO

AREsp 2975579 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 17.04.2025, agravo interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: VERUSCA DE JESUS PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERUSCA DE JESUS PEREIRA DA COSTA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 17.04.2025, agravo interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça