AREsp 2970597 - DECISAO

AREsp 2970597 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, não se procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso, e a irregularidade de representação não foi sanada após intimação; na hipótese, aplica-se a Súmula 115/STJ, e a intimação deve observar o art. 103 do CPC (direcionada aos advogados), sendo a intimação pessoal restrita ao réu preso e à ciência da sentença condenatória; decisum baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO FRANCISCO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (prazo de 30 dias)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, não se procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso, e a irregularidade de representação não foi sanada após intimação; na hipótese, aplica-se a Súmula 115/STJ, e a intimação deve observar o art. 103 do CPC (direcionada aos advogados), sendo a intimação pessoal restrita ao réu preso e à ciência da sentença condenatória; decisum baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.