AREsp 2750835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a tempestividade do recurso especial não foi demonstrada no momento de sua interposição e não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense local, sendo vedada, em regra, a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, salvo a exceção restrita reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Embargante: FARID CHADDAD DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

FARID CHADDAD DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a tempestividade do recurso especial não foi demonstrada no momento de sua interposição e não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense local, sendo vedada, em regra, a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, salvo a exceção restrita reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios