AREsp 2824880 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a parte não apresentou, no momento oportuno e quando instada, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; dada a preclusão temporal e o entendimento do STJ de que não se admite a juntada tardia de documentação para comprovar suspensão de prazos, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Tempestividade, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Tempestividade Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a parte não apresentou, no momento oportuno e quando instada, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; dada a preclusão temporal e o entendimento do STJ de que não se admite a juntada tardia de documentação para comprovar suspensão de prazos, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.